Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Seguradora obrigada a indenizar família de vítima de doença preexistente

Banco Panamericano deve rever juros ilegais

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança

TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

TJ condena Unimed Litoral por ilegalidade contratual

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Justiça do Trabalho é competente para julgar recursos da Sistel

Reclamação. Férias.

Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado

Locador e Locatário: Você Conhece Seus Direitos?

Por Felipe Faustino

Co-Autoria: saiba como proteger seus direitos autorais em uma parceria

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Do necessário cuidado empresarial ao se trabalhar com contratos de adesão

As empresas devem ter cautela ao realizar seus negócios através de contratos de adesão.

Ação cautelar inominada. Litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada.

Aplicação da Nova Lei de Seguros no Tempo: Segurança Jurídica e Reflexos no Judiciário

A nova Lei de Seguros aplica-se apenas a contratos firmados após sua vigência, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Contratos antigos seguem a legislação anterior, preservando seu equilíbrio. A aplicação retroativa pode gerar conflitos judiciais, especialmente sobre cláusulas de exclusão de cobertura.